![Ícone de Curitiba](https://www.curitiba.pr.leg.br/atividade-parlamentar/legislacao/imagens/icones/curitiba.png/@@images/035f3ced-b7f2-4cb7-9435-fb3cfa7eb8bd.png) Legislação de Curitiba
| O Portal Leis Municipais auxilia a identificação de todas as atualizações e alterações das leis de Curitiba, bem como Decretos e Resoluções, nos formatos consolidado, compilado e versionado. |
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![](https://www.curitiba.pr.leg.br/atividade-parlamentar/legislacao/imagens/icones/spl.png/@@images/196b2566-7b46-4ee6-b7ce-20cab98fe4ef.png) Sistema de Proposições Legislativas da Câmara de Curitiba
| O Sistema de Proposições Legislativas (SPL) permite a consulta às proposições que tramitam na Câmara Municipal de Curitiba: atas, notas taquigráficas, pautas de votações, requerimentos, além de outros documentos relacionados ao trabalho dos vereadores e vereadoras. |
![](https://www.curitiba.pr.leg.br/atividade-parlamentar/legislacao/imagens/icones/atos.png/@@images/2e87dbcc-d995-468e-bd69-173325db977d.png) Consulta de Atos normativos próprios da Câmara Municipal
| O sistema Consulta Externa de Atos permite a pesquisa de atos normativos próprios da Câmara de Curitiba, como Portarias, Instruções Normativas, Atos da Mesa, entre outros. No campo Origem, selecione a Câmara Municipal de Curitiba. Também é possível consultar atos da Prefeitura.
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![](https://www.curitiba.pr.leg.br/atividade-parlamentar/legislacao/imagens/icones/DOM.png/@@images/c359ac99-1b11-438f-a13b-81033a622e0f.png) Diário Oficial do Município de Curitiba
| No Diário Oficial do Município são publicados os novos atos normativos, atos oficiais da Prefeitura e seus órgãos e da Câmara Municipal. Confira ainda as nomeações, exonerações, licitações e outras informações de interesse público. |
![Ícone de Paraná Ícone de Paraná](https://www.curitiba.pr.leg.br/atividade-parlamentar/legislacao/imagens/icones/parana.png) Legislação do Paraná
| No Sistema Estadual de Legislação, acesse a Constituição Estadual, Leis Complementares, Emendas Constitucionais, Leis Ordinárias, Decretos, Resoluções e Portarias do estado do Paraná.
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![Ícone de Brasil Ícone de Brasil](https://www.curitiba.pr.leg.br/atividade-parlamentar/legislacao/imagens/icones/br.png/@@images/f08944d7-055f-4e1e-bb29-147f78d775e2.png) Legislação federal
| O governo brasileiro disponibiliza o Portal da Legislação, que concentra uma série de conteúdos relacionados aos atos normativos federais. |