Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno

A revisão do Regimento Interno foi pedida pelas lideranças partidárias da Câmara de Curitiba e aprovada, em plenário, em maio de 2021 (leia mais). A última revisão completa das normas internas da Câmara Municipal de Curitiba aconteceu em 2012, quando a resolução 8/2012 revogou 19 normas editadas de 1990 em diante, compilando-as num único documento (confira aqui).

Desde 2012, o Regimento Interno já passou por alterações pontuais em 2013, 2014, 2015, 2017, 2019 e 2020. Os membros da comissão especial poderão realizar apenas ajustes à resolução em vigor, igual fizeram seus predecessores, adaptando as normas da instituição às expectativas da 18ª legislatura. Contudo, se o volume de mudanças for significativo, eles podem propor ao plenário da CMC um novo Regimento Interno e Código de Ética e Decoro Parlamentar, que é um anexo das normas do Legislativo.

O colegiado, conforme o requerimento de criação (051.00003.2021), tem prazo de 60 dias para a consecução dos seus objetivos. A comissão foi instalada no dia 2 de agosto. Ezequias Barros (PMB) e Serginho do Posto (União) foram eleitos, respectivamente, presidente e vice do colegiado. O papel dos parlamentares é coordenar os trabalhos da comissão especial. Quem fará a sistematização da revisão do Regimento Interno da CMC serão os vereadores Indiara Barbosa (Novo) e Dalton Borba (PDT), eleitos, respectivamente, para relatora e vice-relator.

Requerimento acatado em plenário prorrogou os trabalhos por mais 60 dias, a partir de 30 de novembro de 2021 (084.00005.2021).

Requerimento acatado em plenário, em fevereiro de 2022, prorrogou os trabalhos por mais 60 dias, a partir de 12 de março de 2022 (084.00001.2022).

Novo requerimento acatado em plenário, em maio de 2022, prorrogou por mais 30 dias os trabalhos, a partir de 11 de maio de 2022. (084.00004.2022).

A Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno encerrou seus trabalhos após a aprovação pelo plenário do projeto de resolução elaborado por seus membros. O colegiado avaliou 150 propostas de alteração do RI e acatou 36 (011.00001.2022). Depois, em plenário, o projeto de resolução recebeu mais 12 emendas, resultando em 48 atualizações das regras internas da CMC.

A maior novidade instituída pelo trabalho do colegiado é a criação de súmulas no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para uniformizar o entendimento dentro do colegiado sobre temas que se repetem, pois esse tipo de instrumento é uma inovação dentro da CMC. Mas teve também a inclusão das federações partidárias no regramento do Legislativo, a criação da figura do segundo-vice-corregedor e a regulamentação da licença-maternidade para vereadoras (confira aqui).