Uma semana após a leitura do relatório preliminar, a CPI da Vila Domitila voltou a se reunir nesta sexta-feira (12) para votar o parecer final das investigações sobre a posse de uma área de 191.480m² na Vila Domitila, que é alvo de disputa entre o INSS e os moradores. O documento aprovado sem objeções será entregue na semana que vem (ainda sem dia definido) aos ministérios públicos federal e estadual, para que, se necessário, ofereçam denúncia à Justiça.

Das seis recomendações apontadas na conclusão do relator, apenas uma foi retirada e substituída por uma das sugestões apresentadas no relatório paralelo apresentado por outro integrante da CPI na reunião de 4 de agosto (leia mais). O item excluído determinava o envio de ofício aos cartórios de registro de imóveis do 2º e 6º ofícios para incluir em seus registros a planta do terreno de 1927 para arquivo.

No lugar, ficou estabelecido que o Ministério Público será requerido a investigar: se a planta de 1927 apresentada na CPI no dia 29 de junho (veja aqui) condiz com a planta da Vila Domitila de 1927 original; se a desafetação da área da Prefeitura de Curitiba, doada ao Governo do Paraná, e a desafetação da área do Estado doada ao Tribunal de Justiça foi novamente comprada pelo mesmo tribunal em 2014; e se a regularização da planta de 1994 foi correta e legal.   

Mais recomendações
Dentre as outras recomendações, consta o pedido de suspensão imediata dos atos judiciais dos processos de despejo, devido ao fato de os representantes da família de Caetano Munhoz da Rocha (que vendeu o terreno ao INSS), em seus depoimentos, terem informado que não sabem exatamente a localização dos imóveis vendidos ao INSS. Isso até que se tenha o trânsito em julgado de uma ação demarcatória ajuizada pela família. Uma cópia do relatório final foi cedida aos moradores para que apresentem ao juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, na tentativa deste efeito suspensivo.
 
Conforme já havia sido anunciado, o relatório pede também que a prefeitura revogue o decreto 520/1994, que substituía uma antiga planta da região. Com isso, passará a valer uma planta de 1959.  “O prefeito da época [que assinou o decreto 250] não se atentou que após a promulgação do decreto, as famílias ficaram totalmente desamparadas, tendo em vista que o INSS conseguiu regularizar toda a área em seu nome, não dando chance de negociação com os moradores que ali se encontravam. Dessa forma, os vereadores membros dessa CPI requerem com urgência a revogação do Decreto 520/1994”, pede o documento.

O relatório defende ainda que os posseiros que ele considera de “boa-fé”, ou seja, aqueles que adquiriram o imóvel na Vila Domitila de Mylka Polysú e Abdon Soares antes do ano de 1984, sejam indenizados por danos morais e materiais, “por participar de um erro de registro e sobreposições de áreas”. “Após terem os registros em seus nomes, os herdeiros [Mylka Polysú e Abdon Soares] realizaram a venda dos imóveis para os moradores da Vila Domitila, em meados da década de 60, mas em 1984 transitou em julgado a decisão que deu o direito de posse dos imóveis dos herdeiros Polysú ao INSS. Assim, por um erro de cartório, as famílias de boa-fé que adquiriram os imóveis nesta época compraram seu bem com o registro, matrícula e todos os documentos legais, alegria que perdurou por cerca de 20 anos, até que o INSS iniciou as demandas em desfavor das famílias”, diz o documento.

Também é recomendação do colegiado que todas as pessoas que prestaram depoimento durante as investigações da CPI recebam uma cópia do relatório e que o mesmo seja lido no plenário da Câmara Municipal. Foi solicitado identificar se houve pagamento, conforme consta nas escrituras, do Instituto de Aposentadoria dos Comerciários - IAPC (atual INSS). “Uma vez que a sua representante declarou que foi adquirido por doação e em todos os demais títulos envolvidos nestas negociações, onde supostamente se tratava de dinheiro público”, complementa.

Instalação da CPI
Após o pedido de moradores realizado no fim do ano passado, em maio deste ano a Câmara instalou a CPI para investigar a disputa deles com o INSS por uma área de 191.480m² na Vila Domitila. Aproximadamente 250 famílias brigam na Justiça pela posse, sendo que mais de 40 já foram despejadas. Todas as informações sobre as investigações da Câmara estão reunidas em um hotsite criado pela diretoria de Comunicação, acompanhe tudo por aqui.

Período eleitoral
Durante o período eleitoral, a Câmara de Curitiba não divulgará notícias com nomes de vereadores. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois no pleito municipal serão escolhidos a chefia do Executivo e os vereadores da próxima legislatura (2017-2020). Para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito, a autoria dos documentos ficará restrita aos documentos anexados.