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Isenção da Lei do Sossego para PcD pronta para votação em plenário
por Pedritta Marihá Garcia |Revisão: Ricardo Marques — publicado 10/04/2023 — última modificação 10/04/2023 14h31 — registrado em: , , , , ,
Projeto recebeu o aval da última comissão temática: a de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência.
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Multa para poluição sonora de veículos pronta para votação
por Pedritta Marihá Garcia | Revisão: Brunno Abati* — publicado 16/03/2023 — última modificação 16/03/2023 12h33 — registrado em: , , , , , , , , ,
Última comissão a avaliar o projeto de lei foi a de Saúde e Bem-Estar Social.
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Pessoas com deficiência poderão ser protegidas da Lei do Sossego
por Pedritta Marihá Garcia | Revisão: Vanusa Paiva — publicado 07/07/2022 — última modificação 07/07/2022 16h59 — registrado em: , , ,
Projeto em tramitação inclui ruídos e barulhos de PcD na lista de situações que não são classificadas como perturbação do sossego.
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