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Serviço Público admite ampliar coleta de remédio vencido
por Claudia Krüger | Revisão: Vanusa Paiva publicado 01/07/2022 última modificação 01/07/2022 17h35 — registrado em: , , , , ,
Colegiado avaliou oito projetos de lei, sendo que quatro deles seguem trâmite regimental.
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Proposta a atualização da regulação da permissão de bancas de jornais
por Pedritta Marihá Garcia | Revisão: Vanusa Paiva publicado 11/02/2022 última modificação 11/02/2022 10h14 — registrado em: , , ,
Trecho da lei de 2014, que pode ser alterado, regula diretrizes sobre a exploração de publicidade nesses espaços.
Localizado em Informação / Notícias