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Pessoas trans: nome social pode ser obrigatório no atendimento da Prefeitura
por Pedritta Marihá Garcia | Revisão: Alex Gruba — publicado 20/04/2024 — última modificação 19/04/2024 16h03 — registrado em: , , , , , ,
Nome social é a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida.
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Substitutivo quer “salvar” projeto que obriga prefeitura a aceitar nomes sociais
por José Lázaro Jr. — publicado 17/07/2024 — registrado em: , , , ,
Projeto de lei foi alterado para evitar que a Comissão de Constituição e Justiça arquive a obrigatoriedade da Prefeitura de Curitiba aceitar nomes sociais.
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