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CMC analisa multa para fraude em resultado de testes de covid-19: por Pedritta Marihá Garcia — publicado 28/01/2022 — última modificação 31/01/2022 10h52 — registrado em: vacina contra covid-19, pandemia, PL Leonidas Dias, testes de covid-19, Projetos
Projeto de lei também prevê multa para quem fraudar o comprovante de vacinação contra a doença.
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Prefeitura poderá limpar terrenos baldios; custos serão pagos pelos donos: por Pedritta Marihá Garcia — publicado 24/01/2022 — última modificação 24/01/2022 08h22 — registrado em: Terrenos baldios, Projetos, PL Leonidas Dias, Código de Obras
Projeto de lei altera Código de Obras de Curitiba. Atualmente, a prefeitura somente está autorizada a aplicar multas aos proprietários de terrenos baldios sem a devida conservação e higiene.
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