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CMC aprova e mudança na Lei do Sossego segue para sanção do Executivo
por José Lázaro Jr. | Revisão: Ricardo Marques publicado 15/08/2023 última modificação 15/08/2023 10h57 — registrado em: , , , , , ,
Por iniciativa de Leprevost e Petruzziello foi criado dispositivo para que restaurantes e lanchonetes com televisores e som ambiente não sejam multados.
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Direitos Humanos aprova mudança gradual do sinal sonoro das escolas
por Pedritta Marihá Garcia | Revisão: Ricardo Marques publicado 09/08/2023 — registrado em: , , , , , , ,
Projeto de lei agora segue para a Comissão de Serviço Público.
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Som ambiente: CMC aprova fim de multas a restaurantes e lanchonetes
por José Lázaro Jr. | Revisão: Ricardo Marques publicado 14/08/2023 última modificação 14/08/2023 15h11 — registrado em: , , , ,
Iniciativa de Leprevost e Petruzziello autoriza televisores e equipamentos de baixa potência em estabelecimentos sem alvará de entretenimento.
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