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Projeto proíbe posse de servidores condenados por racismo e LGBTfobia
por Pedritta Marihá Garcia | Revisão: Alex Gruba — publicado 06/06/2024 — última modificação 06/06/2024 17h43 — registrado em: , , ,
Pela redação, não poderão assumir cargos efetivos, comissionados e de confiança pessoas que tiverem sido condenadas em processo transitado em julgado.
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