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Projeto de lei fixa em 20% valor da multa tributária em Curitiba: por José Lázaro Jr. | Revisão: Brunno Abati* — publicado 12/05/2023 — última modificação 12/05/2023 12h02 — registrado em: Multas, Código Tributário, Supremo Tribunal Federal (STF), Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento
Vereador Professor Euler sugere ajustar percentual previsto no Código Tributário de Curitiba aos julgados recentes do STF.
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Projeto de lei promete desburocratizar mercado imobiliário em Curitiba: por José Lázaro Jr. | Revisão: Ricardo Marques — publicado 10/10/2023 — última modificação 10/10/2023 14h48 — registrado em: Setor imobiliário, Projetos de lei, Supremo Tribunal Federal (STF), Código Tributário, Notícias Curitiba
Vereadora Amália Tortato propõe eliminar exigência de regularidade fiscal em Curitiba para realização de procedimentos do mercado imobiliário.
Localizado em Informação / Notícias
Propostas de alteração do Código Tributário tramitam na Câmara de Curitiba: por José Lázaro Jr. — publicado 08/11/2021 — última modificação 08/11/2021 09h18 — registrado em: PL Serginho do Posto, Maria Leticia, PL Maria Leticia, PL Professor Euler, Professor Euler, Serginho do Posto, Código Tributário
Serginho do Posto pediu a criação da Taxa de Turismo (5% do valor das diárias pagas por turistas), Maria Letícia sugeriu isentar de ISS catadores de recicláveis e Euler quer que aumento de impostos sejam discutidos em audiência pública.
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